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Damiana Albino

Belo Horizonte (MG)

Sobre mim

Atuação em Direito Previdenciário

Damiana albino
Advogado Associados
email.damianalbino@hotmail.com
Área que mais atuo Direito do Trabalho, previdenciário.
Responsabilidade e dedicação no trabalho tanto para pessoas físicas e jurídicas.

Principais áreas de atuação

Direito do Trabalho, 27%

Direito Previdenciário, 22%

Direito Penal, 16%

Direito de Família, 16%

Direito Administrativo, 16%

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Recomendações

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Rodrigo Carlos Oliveira da Silva

Artigo · há 11 anos

Responsabilidade objetiva e solidária da seguradora de veículos e oficina credenciada

Tratando-se de responsabilidade civil assentada em falha na prestação de serviço, mais precisamente na execução do contrato de seguro, é preciso que as partes litigantes guardem pertinência subjetiva...

Alceu Henke

Modelo · há 8 anos

[Modelo] Reclamatória Trabalhista, com Reconhecimento do Vínculo Empregatício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE ____________________ - _______. NOME DO AUTOR, Naturalidade , estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o no. xxx.xxx.xxx - xx, RG no...

Efraim Ferreira

Comentário · há 6 anos

Recursos – Retorno dos recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS.

Paula Casimiro · há 6 anos

Achei a matéria muito importante, porque eu tinha uma diligencia solicitada pela CRPS desde o dia 09/11/2019, que finalmente foi cumprida após quase 8 meses, lembrando que o prazo legal é de 30 dias, podendo ser acrescidos mais 30 dias, desde que por motivo justificado.
"Art. 53. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser de:I -conversão em diligência; II -não conhecimento;III-conhecimento e nãoprovimento;IV-conhecimento e provimento parcial; V -conhecimento e provimento;eVI -anulação."
§ 2º É de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, o prazo para que o INSS restitua os autos ao órgão julgador com a diligência integralmente cumprida.
§ 2º, art. 308, do Decreto nº 3048/99, com a redação que lhe conferiuo Decreto 6.722/08, a seguir transcritas:“É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimentoàs decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ouprejudique seu evidente sentido”.

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